DOAÇÕES DE TERRENOS PÚBLICOS PARA FINS DE MORADIA: UM ESTUDO DE CASO EM JUAZEIRO DO NORTE, CEARÁ

Geovane Gesteira Sales Torres; Maria Mirelly da Costa Silva; Cirlany Sousa Matos; Diego Coelho do Nascimento

doi:10.56837/ces.v7i2.1237

Geovane Gesteira Sales Torres Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Maria Mirelly da Costa Silva Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte
Cirlany Sousa Matos Universidade Federal do Cariri
Diego Coelho do Nascimento Universidade Federal do Cariri

DOI: https://doi.org/10.56837/ces.v7i2.1237

Abstract

The right to housing is a fundamental element for full access to the right to the city. In this vein, the Federal Constitution of 1988, in its article 6, establishes housing as a social right, and it is up to the federative entities to cooperate to achieve it. However, historically in Brazil, housing has been denied to socioeconomically vulnerable groups. In this context, this article aims to analyze the ordinary municipal legislation ofJuazeiro do Norte, between the years 2000 and 2020, aimed at the donations/alienations of the municipality’s own land for housing purposes.Adocumentary research was carried out on ordinary municipal legislation between the years 2000 and 2020. These documents were saved and organized by years, then they were read and statistically categorized according to their contents in macro categories: 1) public and 2) private, in addition
to 47 subcategories. A total of 11 laws were obtained aimed at donations of public land for housing purposes, which culminated in 177 beneficiaries. The legislative acts are concentrated in 2019 (55%), 2003 (20%) and 2015 (18%), during progressive and liberal administrations. The most frequent neighborhoods in donations were the urban-peripheral Campo Alegre (55%), Tiradentes (21%) and João Cabral (20%). It is concluded that donations for housing purposes are numerically lower when compared to land disposals for commercial/industrial purposes, however, they contemplated a significant number of civilians as beneficiaries. In addition, these legislative acts were subdivided between progressive and liberal governments, in addition to having focused on urban-peripheral neighborhoods.

Author Biographies

Geovane Gesteira Sales Torres, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Doutorando em Estudos Urbanos e Regionais pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Piauí. Bacharel em Administração Pública pela Universidade Federal do Cariri. Pesquisador no Laboratório de Estudos Urbanos, Sustentabilidade e Políticas Públicas (LAURBS).

Maria Mirelly da Costa Silva, Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte

Bacharela em Administração Pública pela Universidade Federal do Cariri (UFCA) e Pesquisadora no Laboratório de Estudos Urbanos, Sustentabilidade e Políticas Públicas (LAURBS).

Cirlany Sousa Matos, Universidade Federal do Cariri

Bacharela em Administração Pública e Gestão Social pela Universidade Federal do Cariri (UFCA) e Pesquisadora no Laboratório de Estudos Urbanos, Sustentabilidade e Políticas Públicas (LAURBS).

Diego Coelho do Nascimento, Universidade Federal do Cariri

Doutor em Geografia, docente do programa de pós-graduação em Desenvolvimento Regional Sustentável e do curso de Administração Pública e Gestão Social da Universidade Federal do Cariri (UFCA). Coordenador do Laboratório de Estudos Urbanos, Sustentabilidade e Políticas Públicas (LAURBS) e bolsista de produtividade da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP).

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