CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO CARIRI CEARENSE: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
Abstract
The present work seeks to understand the implementation of public consortia for solid waste management in the Cariri region of Ceará. To this end, firstly, a survey of the legal framework that governs public consortia in Brazil is carried out. Secondly, public consortia are discussed as tools for promoting public policies. Next, we present an overview of public consortia for solid waste management in Brazil and Ceará. Finally, public consortia for solid waste management in the Cariri region of Ceará are demonstrated. Within this scenario, we sought to answer the following question: how was the implementation and the first steps in the management of inter-municipal public consortia in the area of solid waste management implemented or being implemented in the Cariri region of Ceará? The general objective of the work is to identify how the implementation took place and the impacts of public consortia in the Cariri region of Ceará in the areas of solid waste management and as specific objectives to raise the main theoretical and legal frameworks regarding public consortia in Brazil; discuss pertinent issues regarding the coordination of public consortia; explore how the implementation and impacts of public solid waste management consortia took place in the Cariri region of Ceará. To construct the research, the deductive approach method of a descriptive nature was used, using bibliographic and documentary research techniques, with the research having a qualitative nature. As results, it is observed that the public consortia studied in Cariri Ceará are part of the context of decentralization of the provision of public services and national and state policies in the sector, in addition to that, despite difficulties in their implementation and performance, they are advancing towards improve environmental management in municipalities.
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