Management of digital archival documents in the Electronic Judicial Process System
Abstract
The Electronic Judicial Process System (PJe), developed by the National Council of Justice (CNJ) and used by a large part of the courts throughout Brazil, has the main objective of providing the storage, management and processing of legal proceedings in digital media. Knowing the use of this system by most courts in the country, in all regions, spheres and spheres of justice, the need to analyze the existence of the fulfillment of the stages of the management of archival documents, which even in digital media are a essential subsidy for an integrated and efficient information management. The general objective of this work is to: analyze the existence of the requirements for the management of digital archival documents in the PJe system of the Regional Labor Court of the 13th Region. It presents an exploratory-descriptive methodology, being a documentary and field research, as well as application of observation and interview for data collection. Compare the existence of the recommendations on some stages of document management, recommended by the e-Arq Brasil document, with the steps and options available in the PJe system, focusing on the production phases, up to the document destination. It is concluded that, despite the existence of archival documents in the system, as well as the existence of relevant aspects of information management, the system did not present the necessary requirements for an adequate document management, not taking into account the consolidated archival principles. It is recommended that the PJe system adopts computerized document management, so that it does not compromise the management of information in court proceedings and the organizational memory.
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